A implementação do Decreto n.º 9.991/2019 e seus possíveis impactos no serviço público federal

Tiago de Moura, Carolina Salvão Vanni, Abel Dionízio Azeredo

Resumo


Diante de uma iminente reforma administrativa no setor público federal e após a publicação do Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento, o presente artigo visa analisar os possíveis impactos no serviço público federal. O objetivo principal é analisar e expor os resultados derivados das alterações na legislação e os impactos para os servidores e para os usuários dos serviços públicos, este será atingido por meio de estudos das legislações que tratam sobre o assunto e artigos, diga-se de passagem, escassos.


Palavras-chave


Administração pública. Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas. Serviço público.

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