Proteção dos dados pessoais: impactos da Nova Lei Geral de Proteção de Dados no Instituto Federal do Tocantins

Abstract

A coleta de dados pessoais por meios digitais tornou-se comum. É quase impossível acessar algum sistema sem antes realizar um cadastro, seja no setor privado ou no público. O presente trabalho tem como tema central a gestão dos dados pessoais no poder público frente à Nova Lei Geral de Proteção de dados – LGPD. A escolha do tema surgiu da necessidade de mapear, compreender e conhecer a importância da adequação da nova lei no setor público. Este trabalho tem por objetivo avaliar a LGPD sob a ótica do direito e da tecnologia da informação, examinando os sistemas web utilizados no Instituto Federal do Tocantins – IFTO. Além disso, demonstrou-se o potencial de efetividade da Lei no âmbito institucional e a exemplificação de hipóteses de transgressão da Lei e suas consequências jurídicas. A pesquisa baseia-se em um estudo bibliográfico e na revisão da literatura para identificar as produções acadêmicas a respeito do tema ligadas ao setor público, na área de ensino, com a realização de revisões bibliográficas, compreendendo assim a dimensão da discussão acerca do tema. Muitos desafios irão surgir ao longo da adequação do fato à norma. Empresas publicam e manipulam diariamente dados e registros. Contudo, os primeiros passos para a efetiva proteção se mostram perceptíveis à medida que as instituições públicas e privadas buscam o melhor entendimento da Lei, aplicando-a em seu ambiente corporativo, uma vez que, tendo em vista a vigência da norma, a atuação para conformidade deve ser imediata.