Repartição de riscos nas parcerias público-privadas: uma análise de concessões administrativas em Alagoas

Resumo

Este artigo busca investigar a eficiência na repartição de riscos existentes nas parcerias público-privadas na modalidade administrativa como uma inovação para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e analisa sua viabilidade conforme as cláusulas de dois contratos de concessão administrativa em Alagoas, firmados pela Companhia de Saneamento de Alagoas – Casal, a saber: o de implantação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário da parte alta da cidade de Maceió, e o de construção, operação e manutenção do novo sistema adutor do Agreste. Nesse sentido, é feita uma breve exposição conceitual da parceria público-privada, do seu marco regulatório e de seus modelos, com apresentação de detalhes da concessão administrativa como um híbrido da concessão comum e da empreitada. Para tanto, apresentam-se as cláusulas essenciais previstas na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, especialmente o compartilhamento com a Administração Pública dos ganhos econômicos e repartição de riscos, mostrando suas vantagens para ambos os parceiros, especialmente pelo êxito na execução de obra e prestação de serviço público, atratividade financeira para investimento por parceiros privados e desoneração do Estado. Por fim, conclui-se com a consecução bem-sucedida do exemplo alagoano de concessão administrativa, com garantia de equilíbrio econômico e repartição de riscos.